Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1, § 3º — LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Para a consecução dos objetivos institucionais do DDH, o Conselho Nacional de Justiça poderá:
Art. 1, § 3º
LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo