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Art. 1, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no campo de sua atuação; e
Art. 1, § 3º, inciso I
LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
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