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Art. 1, § 4º — LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A atuação do DDH dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos integrantes da administração pública.
Art. 1, § 4º
LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
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