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Art. 14, inciso II — LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
infraestrutura física mínima que atenda às necessidades de desenvolvimento dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, tais como salas de recursos multifuncionais, quadras poliesportivas, laboratórios multidisciplinares, auditórios e bibliotecas.