Art. 9, § 1º

LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

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Art. 9, § 1º — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

As PDPs deverão contemplar o acesso integral ao conhecimento e à tecnologia de produção detalhada do PES objeto da contratação por ERT.

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