Art. 108

Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35

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Art. 108 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35

Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, denominados Tribunais de Alçada, observados os seguintes requisitos:

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