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Art. 108, inciso IV — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979) a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada; ( Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979) b) nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência. (Alínea