Art. 118
Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986
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Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, poderão ser convocados Juízes, em Substituição escolhidos por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial:
Art. 118, § 1º
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A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:
Art. 118, § 1º, inciso I
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os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;
Art. 118, § 1º, inciso II
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o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
Art. 118, § 1º, inciso III
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Os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo;
Art. 118, § 1º, inciso IV
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os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Art. 118, § 1º, inciso V
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os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
Art. 118, § 2º
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Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.
Art. 118, § 3º
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A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.
Art. 118, § 4º
Incluído pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986
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Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados.