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Art. 118, § 1º, inciso II — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
Art. 118, § 1º, inciso II
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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