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Art. 118, § 1º, inciso V — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
Art. 118, § 1º, inciso V
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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