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Art. 118, § 1º, inciso IV — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Art. 118, § 1º, inciso IV
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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