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Art. 80, § 2º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 80, § 2º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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