Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 97, inciso I — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
a extensão territorial;
Art. 97, inciso I
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo