Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 17, inciso V — Lei Orgânica da Saúde
participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
Lei Orgânica da Saúde
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo