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Art. 30, § 2, inciso I — Lei Orgânica da Seguridade Social
no inciso II do caput , o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
Art. 30, § 2, inciso I
Lei Orgânica da Seguridade Social
Redação dada pela Lei nº 13.202/2015
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