Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 69, § 4º, inciso I

Lei Orgânica da Seguridade Social

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados