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Art. 89, § 12 — Lei Orgânica da Seguridade Social
O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
Art. 89, § 12
Lei Orgânica da Seguridade Social
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