Art. 162, inciso I

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

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Art. 162, inciso I — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;

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