Art. 162, inciso IV

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Art. 162, inciso IV — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

eleger, dentre os Procuradores de Justiça e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

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