Art. 162, inciso V

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Art. 162, inciso V — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

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