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Art. 50, inciso XXVIII — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.
Art. 50, inciso XXVIII
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
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