Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 1º — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.