Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 41, § único — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.