Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 41, inciso XI — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma. Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.