Art. 44, inciso IV

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 44, inciso IV — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Neste diploma

Artigos relacionados