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Art. 28, § 5º, inciso II — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;
Art. 28, § 5º, inciso II
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
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