Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 49 — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1 e 2 do da Constituição Federal e o da Lei n 8.028, de 12 de abril de 1990 , regula-se pelas disposições deste Capítulo.