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Art. 55-A, inciso I — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e
Art. 55-A, inciso I
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
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