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Art. 41, § 4º, inciso VI — Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ”
Art. 41, § 4º, inciso VI
Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
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