Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 41, § 10 — Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” “Art. 304.