Art. 23, § 2

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Art. 23, § 2 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.

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