Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, § 2 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.