Art. 45, § 10

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 45, § 10 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 .

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