Art. 52, § 1º, inciso V

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Art. 52, § 1º, inciso V — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

A - contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.

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