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LeiJuris

Art. 69, § 2º

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

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O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
leijuris.com.br

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