Art. 69, § 5º

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

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Art. 69, § 5º — Marco Regulatório das OSCs

A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:

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