Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 69, § 1º — Marco Regulatório das OSCs
O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
Art. 69, § 1º
Marco Regulatório das OSCs
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo