Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38, inciso I — Mediação e Conciliação
não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 32;
Art. 38, inciso I
Mediação e Conciliação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo