Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, inciso I — Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;
Art. 13, inciso I
Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo