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Art. 2, inciso II — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
os prazos referidos no caput já tenham sido objeto de prorrogação anterior pela autoridade competente;
Art. 2, inciso II
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
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