Art. 4, § 6

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Art. 4, § 6 — Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

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