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Art. 13, inciso II — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;
Art. 13, inciso II
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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