Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 75, inciso I — Normas de Direito Financeiro
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
Art. 75, inciso I
Normas de Direito Financeiro
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo