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Art. 281-P, § 3 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
As destinações decorrentes do presente artigo deverão ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias da correspondente transferência à Defesa Civil. Seção IV Do Ofício da Portaria dos Auditórios e dos Leilões Presenciais