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Art. 481-A, inciso IV — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).
Art. 481-A, inciso IV
NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
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