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Art. 14.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias contados da investidura.
Art. 14.5
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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