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Art. 17.45.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
No caso de ser necessário procedimento judicial de retificação ou alteração de nome, devem ser observados os benefícios previstos na Lei 1.060/50, levando-se em conta a situação sociocultural da pessoa indígena interessada, garantido o ressarcimento dos atos gratuitos realizados pelo registrador. 877