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Art. 10, inciso II — Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995
ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 ;
Art. 10, inciso II
Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995
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