Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 1º — Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995
Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 11, § 1º
Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)? Veja a trilha de ENAC
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo