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LeiJurisFicha de estudo
Art. 15 — Pacto de São José da Costa Rica
Direito de Reunião É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, em quais situações o exercício do direito de reunião pacífica pode ser restringido?
A) Quando for imprescindível assegurar a disciplina escolar, a prática esportiva ou a gestão municipal.
B) Quando se pretenda garantir a estabilidade financeira, a política externa ou a soberania tributária.
Quando houver necessidade de proteger o meio ambiente, a ordem econômica ou a cultura nacional.
D) Quando for indispensável preservar a tradição religiosa, a liberdade de imprensa ou o direito à propriedade privada.
Quando for necessário, em sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a proteção da saúde, da moral públicas ou dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Ver gabarito
Gabarito: Quando for necessário, em sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a proteção da saúde, da moral públicas ou dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Trecho da leiO exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
